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Proposição: PL 51 1988
   
Proponente: Jauri Oliveira
Situação: Autuado(a) em 23/03/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/05/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01545.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
 ACRESCENTA UM ARTIGO NA LEI N.8339,DE 03 DE SETEMBRO DE 1987,(QUE DISPOE SOBRE A ARBORIZACAO OBRIGATORIA DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS). PAUTA EM 30.03.88. APROVADO EM 17.05.88. LEI N 8644/88, SANCIONADA NO D.O. N 104, DE 07/06/88. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI OLIVEIRA
Votação:  
Prop. Referida:
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